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De acordo com do Tribunal de Justiça de São Paulo se sua EMPRESA está sediada no Estado de São Paulo pode ter sido alvo de cobranças ilegais na hora de renovar o alvará e tem direito de pedir restituição da quantia referente aos últimos cinco anos!
É possível pleitear devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos
A depender das características dos empreendimentos imobiliários os valores a recuperar chegam a mais de R$ 1 milhão
Nosso escritório é especializado em contencioso tributário e há mais de uma década protege empresas contra cobranças indevidas de tributos municipais, estaduais e federais.
Anualmente as empresas são obrigadas a renovar seus alvarás de funcionamento, oportunidade que lhes é exigida taxa (tributo) pelo município em que sediadas.
Muitos municípios promovem essa cobrança com base em critérios ilegais.
1 . Irregularidade
na cobrança
Se sua empresa é sediado no Estado de São Paulo você pode solicitar judicialmente a devolução dos valores pagos para renovação do alvará do seu negócio nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.
O processo garante, ainda, que sua empresa possa renovar o alvará sem pagamento indevido até a adequação da legislação municipal.
2 . Procedimento para restituição
3 . valores à restituir
Os valores a serem restituídos variam significativamente, de R$ 5.000,00 até mais de R$ 100.000, a depender de onde localizada a empresa, sua atividade econômica desenvolvida e, em alguns casos, do número de funcionários.
